A ausência de uma legislação ampla e moderna para regular o comércio internacional no Brasil tem gerado inquietação entre empresários, juristas e analistas econômicos. Mesmo diante de avanços pontuais em políticas públicas e tratados comerciais, o país ainda carece de um marco legal que integre de forma clara as diretrizes sobre exportações, importações, incentivos fiscais, acordos internacionais e penalidades. Essa lacuna tem se tornado um entrave para a competitividade brasileira no cenário global e compromete a previsibilidade jurídica necessária para atrair investimentos e firmar compromissos sólidos com outros países.
A falta de um conjunto de normas estruturadas dificulta o funcionamento eficiente das operações que envolvem produtos, serviços e tecnologias que cruzam as fronteiras brasileiras. O Brasil segue adotando um sistema fragmentado, baseado em decretos, instruções normativas e portarias que, muitas vezes, se sobrepõem ou entram em conflito. Essa realidade resulta em insegurança jurídica e em uma complexidade burocrática que penaliza especialmente pequenas e médias empresas, que têm menos estrutura para lidar com os constantes ajustes regulatórios e exigências documentais desatualizadas.
Enquanto outras economias emergentes vêm adotando legislações abrangentes para consolidar suas políticas de comércio exterior, o Brasil permanece preso a modelos antigos e desatualizados. A ausência de um texto legal unificado e sistematizado também prejudica a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela facilitação de operações comerciais. Sem regras claras e atualizadas, torna-se difícil estabelecer um padrão de conduta entre os agentes envolvidos e garantir maior eficiência nos processos de despacho aduaneiro, controle de qualidade e cumprimento de sanções internacionais.
Além disso, a falta de uma legislação moderna compromete o posicionamento do Brasil em negociações comerciais multilaterais. Em fóruns internacionais, é essencial apresentar um arcabouço normativo sólido e confiável para ganhar credibilidade e atrair parceiros. A ausência desse instrumento legal cria a imagem de um país despreparado para os desafios da globalização e pouco comprometido com a estabilidade de suas políticas econômicas. Esse fator acaba afastando oportunidades estratégicas, prejudicando a capacidade do país de se inserir de forma competitiva nas cadeias globais de valor.
No ambiente interno, a inexistência de um corpo normativo específico cria uma série de entraves para a formulação de políticas industriais integradas com os objetivos de comércio exterior. Sem uma base legal consistente, diferentes ministérios e órgãos reguladores adotam critérios próprios, muitas vezes contraditórios, dificultando ações coordenadas e efetivas. A falta de coesão impede o alinhamento entre os interesses do setor produtivo e a política econômica nacional, o que compromete a geração de empregos, a inovação tecnológica e a expansão da base exportadora.
O debate sobre a necessidade de uma legislação estruturante já existe há décadas, mas não avança de forma concreta no Congresso Nacional. O tema é constantemente empurrado para segundo plano, mesmo diante das pressões do setor produtivo e das evidências crescentes de que o atual modelo está esgotado. Sem um projeto claro e transparente, o país continua refém de decisões pontuais e de interpretações que variam de acordo com o governo de plantão. Isso afeta diretamente a credibilidade do Brasil como parceiro comercial confiável.
Outro ponto crítico é a dificuldade de compatibilizar a atual estrutura legal com os compromissos internacionais assumidos pelo país. O Brasil é signatário de diversos acordos de livre comércio, tratados bilaterais e convenções aduaneiras que exigem um sistema legal compatível e transparente. No entanto, a ausência de um texto central que consolide todas essas diretrizes abre margem para conflitos normativos, má interpretação das obrigações e riscos de sanções ou disputas legais em organismos internacionais. A insegurança institucional resultante reduz o interesse de novos investidores e dificulta o desenvolvimento de setores estratégicos.
A implementação de uma legislação abrangente e moderna para o comércio exterior deve ser tratada como uma prioridade estratégica. Mais do que uma demanda técnica, essa é uma necessidade urgente para garantir que o Brasil possa se posicionar de forma mais ativa e eficiente no mercado internacional. Com regras claras, estáveis e compatíveis com os padrões globais, o país poderá estimular a inovação, reduzir a burocracia e expandir sua presença comercial. O momento exige visão de longo prazo, articulação política e compromisso com o futuro econômico do Brasil.
Autor : Oleg Volkov